STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito