DOC. 165.6722.7003.0900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Acórdão proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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