DOC. 165.6722.7003.1000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para o julgamento do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Carência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Carece de prequestionamento a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento do recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

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