STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Alegação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade. Expedição de cartas precatórias. Conclusão da instrução criminal. Fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A questão do eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, à luz da jurisprudência desta Corte Especial, deve ser apreciada com base no princípio da razoabilidade de modo que o eventual constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, há que ser verificado pelo julgador numa aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades e complexidades.
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