DOC. 165.6722.7003.5500

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Aplicada a fração de 1/6. Inexistência de constrangimento ilegal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores distintas. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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