STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio simples. Dosimetria. Reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da culpabilidade. Alegação de fundamentação insuficiente. Pleito de redução da pena-base. Pena definitiva fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
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