STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de roubo praticado nos correios. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
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