DOC. 165.6751.8003.0900

STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Estelionato. Programa governamental. «aqui tem farmácia popular». Recurso de evandro fico de amorim. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Depoimentos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea. Recurso de daisy rocha pimenta. Desproporcionalidade entre as penas de multa e restritiva de direito. Não ocorrência. Situação econômica. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador constatou vários indícios de fraude em relação ao agravante Evandro. Além disso, uma determinada testemunha teria dito que ele fez menção ao esquema fraudulento implantado na Farmácia São Lourenço. Aplica-se ao presente caso a Súmula 7/STJ.

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