STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Natureza da droga apreendida. Recurso não provido.
«1. Embora a agravante haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a natureza da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do CP, art. 33 - Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
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