STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«1. A prescrição, a teor do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, inclusive, abertura de vista à acusação.
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