STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Manifestação ministerial após a resposta da defesa à acusação. Não ocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. Interceptação telefônica. Revisão de matéria probatória. Associação para o tráfico. Análise acerca dos requisitos da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. 3.359 gramas e maconha e 501 gramas de crack. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade de droga apreendida, bem como em razão da circunstância judicial negativa da culpabilidade. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.
«1. Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes.
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