STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Prejuízos sofridos pelas vítimas. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo.
«1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exasperação da pena-base se ateve tão somente ao fato de as vítimas não terem recuperado os seus bens subtraídos.
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