DOC. 165.6791.8000.1300

STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Majoração do coeficiente de cálculo do auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Julgado rescindendo em sintonia com a Orientação Jurisprudencial então prevalente. Incidência do óbice da Súmula 343/STF. Pedido improcedente.

«1. A presente ação rescisória tem por objeto a rescisão de julgado que determinou a majoração do coeficiente de cálculo do auxílio-acidente, previsto na Lei 9.032/95, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.

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