STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação dos juros de mora na forma do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Alegação de excesso. Violação da coisa julgada. Descabimento da rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal local concluído que a decisão que originou o título executivo judicial não pode ser desconstituída, e que os cálculos do débito devem seguir os limites objetivos da coisa julgada (fls. 147), a alteração de tal conclusão, tal como pleiteado, importaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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