DOC. 165.6791.8001.4700

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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