DOC. 165.6791.8002.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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