STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ.
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