DOC. 165.6791.8003.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação. Registro imobiliário. Atos processuais. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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