STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Execução. Detração de período de prisão preventiva com base no próprio delito. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorrência. Compete ao Juiz da execução decidir sobre detração e remição da pena (LEP, art. 66, III, «c»). Omissão. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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