STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 170 capsulas de ecstasy. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Fundamentação abstrata. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º). Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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