DOC. 165.6791.8005.1500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniente concessão de liberdade provisória na origem. Matéria prejudicada. Constrangimento ilegal pela ocorrência de bis in idem. Suposta imputação pelo mesmo fato já anteriormente condenado. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta extensão, denegado.

«1. O pedido de revogação da custódia cautelar encontra-se prejudicado, haja vista a concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 29/3/2016.

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