Carregando…

DOC. 165.6791.8005.3100

STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, as condições pessoais da paciente para a escolha da medida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito