STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, V, c/c. O CP, art. 71. Tese de violação do CP, art. 59. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CP, art. 21. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. É deficiente o recurso especial quando sua fundamentação está dissociada do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
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