STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes.
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