STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Incidência. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância sopesada como majorante para fundamentar a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Quantidade e natureza do entorpecente. Critério idôneo. Necessidade de adequação do patamar de redução. Redimensionamento da pena da paciente. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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