STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Diversidade e nocividade da droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade na condução do flagrante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício.
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