DOC. 165.6805.8003.3900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de inovação pelo tribunal de origem. Consunção. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Amparado na jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão embargado afirmou a inadequação do uso do recurso especial para apontar negativa de vigência a enunciado de súmula.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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