DOC. 165.6805.8003.9800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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