DOC. 165.6805.8004.1000

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.

«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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