STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, nos casos de descaminho, é o valor de R$ 10.000,00, fixado no Lei 10.522/2002, art. 20.
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