DOC. 165.6805.8004.8700

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Ameaça. Prescrição. Ressalva. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

«1. A Corte local declarou a extinção da punibilidade do crime de ameaça pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CP, CP, art. 109, VIe os embargos devem ser acolhidos apenas no efeito integrativo, para que seja excepcionada a condenação pelo crime de ameaça com o restabelecimento da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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