DOC. 165.7004.4001.5700

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Filiação. Alteração do nome para que o patronímico materno seja incluído após o paterno. Ausência de excepcionalidade autorizadora. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infrigentes.

«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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