DOC. 165.7004.4002.6000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reconhecimento do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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