STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Writ impetrado contra ato do juízo de primeira instância. Inviabilidade. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c». Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por essa via. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos», a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015).
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