STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Ocorrência. Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Preenchidos os requisitos do CP, CP, art. 44, I, II, e III, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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