STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Excesso de cobrança não comprovado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Revela-se inviável alterar, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante, a quem incumbia o ônus probatório na espécie (CPC, de 1973, art. 333, II), não trouxe prova de que o desconto tido por antecipação de pagamento configurava encargo moratório, bem como do alegado caráter abusivo da cobrança perpetrada pelo condomínio agravado.
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