STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Eficácia e efeitos da sentença. Limitação geográfica. Impossibilidade. Aplicação dos limites objetivos e subjetivos da lide. Julgamento ultra petita. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, ou ainda conserte erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões. Precedentes.
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