STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado pelo tribunal local. Condenação transitada em julgado. Advogado que renunciou logo após a publicação do acórdão do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade. Ordem concedida.
«1. O CPP, art. 261 dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
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