DOC. 165.7481.6942.4756

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a aplicação do redutor especial, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido