DOC. 165.7670.9307.2577

TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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