DOC. 165.7728.7747.0434

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Interposição de agravo de instrumento suscitando verificação de fato superveniente, consubstanciado no deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Uniesp, que não foi previamente submetido ao douto juízo a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Recurso desprovido.

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