DOC. 165.7740.9777.4096

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Recurso da autora. Danos constatados no imóvel da requerente causados por vazamento na rede da demandada Sabesp. Laudo pericial que demonstra que apenas parte das patologias constatadas no imóvel foram causadas pela ré. Responsabilidade civil restrita aos danos comprovadamente produzidos pela demandada. Laudo pericial que prevalece sobre laudo técnico produzido unilateralmente pela autora. Prova produzida em contraditório deve prevalecer. Ausência de elementos concretos capazes de afastar a conclusão do perito. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral. Indenização majorada. Recurso da parte ré. Determinação de complementação do recolhimento do valor do preparo não atendida. Deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).