TRT18. Adicional de periculosidade. Disposições complementares do Ministério do Trabalho.
«Se a própria lei estatui, indireta, mas expressamente, que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, não há espaço normativo a ser ocupado pelo MTE nessa matéria; corolário é que o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes desde o advento da Lei 12.740/2012. »
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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