DOC. 165.9221.0001.5600

TRT18. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade.

«Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº1 deste TRT, «A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito. (Redação dada pela RA 111/2015 - DEJT 28/08/2015).» Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).