DOC. 165.9221.0006.5300

TRT18. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Conforme entendimento reiterado da Superior Corte Trabalhista, é inválida cláusula de instrumento normativo coletivo de trabalho que prevê supressão do pagamento do tempo despendido a título de horas in itinere, por caracterizar renúncia, e não transação, de direito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 8 deste Egrégio Regional. Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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