TRT18. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Inexistindo nos autos procuração válida outorgando poderes ao advogado signatário da peça recursal, nem sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso interposto não deve ser conhecido, porquanto inexistente. Ademais, a regularização processual não é possível em instância recursal, diretriz concedida pelas Súmulas nos 164 e 383, ambasdo TST. Recurso não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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