TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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