DOC. 165.9221.0008.8800

TRT18. Mandado de segurança. Irregularidade de intimação. Inocorrência.

«Não há falar em irregularidade de intimação se a parte alega não ter sido intimada acerca da dilação do prazo, mas exatamente no dia do escoamento do prazo, apresenta petição alegando ter tomado providências para que a determinação fosse cumprida, demonstrando estar ciente da intimação. O ato intimatório, portanto, cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em irregularidade.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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