DOC. 165.9221.0009.8600

TRT18. Prejudicial de prescrição. Acolhimento. Sentença de mérito com data anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«No caso que o magistrado acolhe a prejudicial de prescrição e extingui o processo com resolução de mérito, há, efetivamente, julgamento do mérito consoante estabelece o CPC, CPC, art. 269, IV. Prolatada a sentença em data anterior a 20/02/2013, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir e julgar lide com pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada (Súmula 35/TRT-18ª Região).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).