TRT4. Horas extras. Regimes de compensação de horário. Semanal e banco de horas.
«É incompatível a adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (semanal e banco de horas), os quais contemplam finalidades diversas, com condições de validade distintas. O regime compensatório semanal deve ser considerado inválido, tendo em conta a incompatibilidade com o sistema banco de horas e a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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